Legislação

 

 

Sob controlo?

As NSP, bem como outras drogas ou medicamentos, podem estar denominadas na lei como “controladas” ou “não controladas”. Para “controlar” as substâncias psicoativas, existe um sistema internacional de controlo de drogas. Este sistema engloba três convenções (acordos) internacionais elaboradas pelas Nações Unidas em 1961, 1971 e 1988.
Apenas as convenções de 1961 e 1971 são aplicáveis às NSP. Nestes acordos, as substâncias são classificadas de acordo com o risco de consumo abusivo e com o seu valor médico ou terapêutico. As substâncias constantes do Anexo I, tais como a MDMA ou o LSD são consideradas as mais perigosas e são controladas de forma mais rigorosa. Todavia, os acordos internacionais de controlo de drogas não exigem que os países da UE considerem o consumo de drogas como um ato punível (ao contrário da posse de drogas).

Nacional e internacional

As NSP ainda não são controladas por qualquer legislação nacional ou internacional. Geralmente, as NSP são compostos químicos recentes que, por essa razão, ainda não são conhecidos e não constam das listas de drogas atuais. Por isso, numa primeira fase, é permitido produzir, vender e comprar a substância. Quando uma NSP é descoberta pela polícia e/ou por laboratórios e é comunicada aos “sistemas de alerta precoce” nacionais ou europeus como sendo uma nova droga, essa droga será monitorizada no que diz respeito aos perigos que representa para a saúde e para a sociedade. Quando esses (eventuais) perigos forem avaliados, pode decidir-se controlar uma nova substância. Essa substância será então acrescentada à lista (nacional ou internacional) de “drogas ilegais”. A produção, tráfico, comércio e posse da substância passam a ser atos controlados (ou puníveis) de forma rigorosa.

Organização Mundial de Saúde

É possível encontrar no website da Organização Mundial de Saúde, as listas com todas as substâncias controladas a nível internacional. A OMS avalia os riscos das substâncias psicoativas e oferece aconselhamento sobre quais devem ser controladas a nível internacional (e ao abrigo de qual anexo). Cada país pode também colocar substâncias ou grupos de substâncias químicas sob o controlo da legislação antidroga nacional, mesmo se essas substâncias (ainda) não estiverem sob controlo internacional. Para mais informações sobre quais substâncias e/ou grupos de substâncias são controlados no teu país, consulta a página do teu país neste website.

Neste pequeno vídeo do Centro de Monitorização Europeu de Drogas e da Toxicodependência é dada uma explicação muito clara da definição legal de NSP e da diferença entre substâncias controladas e não controladas (a nível nacional e internacional).